O Tocantins aderiu ao Protocolo ICMS 51/2015 neste mês de fevereiro, um acordo pelo qual os signatários estabelecem cooperação mútua e atuação integrada para facilitar a fiscalização de mercadoria em trânsito de seus respectivos territórios, bem como no tocante aos procedimentos nos Postos Fiscais de percurso onde transitam os veículos de carga de empresas de transportes com Termo de Acordo ou Regime Especial participantes do Projeto  Canal Verde. A ideia é que a nova modalidade de fiscalização esteja em prática no Tocantins até o final desde ano.

Para tratar dos ajustes à adesão, o gerente de Fiscalização de Trânsito da Secretaria da Fazenda, Fernando Henrique Tomé Naves participa, nos dias 27 e 28 próximos, em São Luis, capital do Maranhão, da reunião do Grupo de Trabalho Modernização da Fiscalização, que reuni técnicos de vários estados na elaboração de soluções que possam ser usadas comumente, sendo a implementação do Protocolo 51 de responsabilidade do grupo.

Com o Protocolo ICMS 51, a fiscalização passa ser digital para aquelas empresas que participam do Projeto Canal Verde Brasil ID, que terão  atendimento mais célere nos Postos Fiscais dos estados signatários, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso, Amazonas, Alagoas e Tocantins. Na prática, a fiscalização será feita por meio da leitura de etiqueta de rádio frequência que identifica a placa do veículo, apresentação do Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (Damdfe), cópia do Termo de Acordo ou Regime Especial e dos Termos de Anuência assinados com as Secretarias de Fazendas envolvidas.

Conforme o Protocolo 51, as empresas de transportes interessadas em participar do Projeto Canal Verde Brasil ID devem firmar termo de Acordo ou Regime Especial com a unidade federativa de destino e termo de anuência com as unidades federativas que possuam postos de fiscalização nas localidades de carregamento e percurso da carga.

 Fonte: .sefaz.to.gov.br