Se você é médico ou trabalha com algum, possivelmente já recebeu algumas informações, circulando principalmente em grupos de WhatsApp, sobre a Receita Federal autuando PJs (Pessoas Jurídicas) que prestam serviços para hospitais. As comunicações, geralmente acompanhadas por depoimentos de médicos e artigos na mídia relatando operações policiais, estão alarmando a muitos. Em resumo, são informações de que pagamentos de hospitais a médicos via PJ seriam ilegais.

Se você ainda não está por dentro do assunto, explicamos. Segundo alguns, por se tratar de uma prática de simulação de relação empregatícia, fere tanto os direitos trabalhistas quanto a “ordem jurídica tributária e criminal”. Como existem muitas divergências entre advogados, contadores, médicos e especialistas tributários, vamos explicar neste artigo alguns dos pontos relevantes dessa discussão.

Velha história

Cumpre observar que muitas das reportagens compartilhadas são de anos anteriores, revisitadas na internet e compartilhadas como se fossem atuais. Isso não significa que essas operações não ocorram, uma vez que a Receita Federal está sempre ativa e tais investidas acontecem, independente da época do ano.

Sobre as operações

Existem basicamente duas linhas de investigação e operações: uma relacionada a atividades trabalhistas e outra a questões fiscais e tributárias. A primeira, trata da ilegalidade da contratação de médicos via PJ (Pessoa Jurídica). Já a segunda, lança luz sobre eventuais atos evasivos praticados por empresas do setor privado. Vamos analisar as duas.

Aspectos trabalhistas

Como sabido, existem divergências quando o assunto tratado é o aspecto trabalhista das empresas, principalmente antes do advento da lei nº 13.429/2017 – conhecida como lei da terceirização. Tendo isso em vista, levantamos um caso ocorrido em meados de 2015, envolvendo o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. À época, o MPT entrou com pedido alegando que estaria havendo terceirização de atividade-fim, uma vez que alguns médicos estariam prestando serviços via PJ e, por considerar irregular a situação, requereu a condenação do hospital por dano moral coletivo.

Apesar do pedido do MPT, a decisão da juíza concluiu, dentre outros pontos, que:

“Há que ser considerado também o fato de que a especialidade na forma de execução do trabalho dos médicos, que envolve prestação de serviços para outras clínicas ou hospitais, de forma indiscriminada, e a forma de organização desses profissionais, com ampla autonomia, também resulta em relação sem vínculo de emprego.”

Ou seja, não obstante a prestação de serviços médicos dentro do hospital se dar por meio de pessoa jurídica, tal atividade não configura em infração às leis trabalhistas, já que se trata de aspecto inerente à classe, que não mantém com tais fontes vínculo de exclusividade.

Novas leis trabalhistas

Desde 2018 vigora a nova lei brasileira que alterou, dentre outros pontos, as regras de terceirização nas empresas, cujo ponto principal é a possibilidade de terceirização das atividades fim. As novas regras chegaram a ser contestadas perante o Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da medida.

Aspectos fiscais e tributários

Atualmente esta é a maior preocupação expressa pelos médicos e, também, o ponto tratado como preocupante pelos artigos que colocam em pauta a questão da “pejotização”.

O cerne da questão estaria, principalmente, na menor carga tributária que incide sobre as PJs quando comparada à Pessoa Física, além da diminuição dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento do profissional contratado via CLT ou que receba via RPA. Na leitura simplista, significa menor pagamento de impostos utilizando-se de estratégias tributárias.

Mas, tratando-se de prática prevista na legislação, significa mesmo apenas uma manobra tributária evasiva?

Recomendações

Nós acreditamos que toda a categoria médica pode ser dona de seu próprio empreendimento, de forma que é lícito e legal poder gerir como melhor lhe aprouver a forma como se relaciona profissionalmente com hospitais, clínicas e consultórios do setor da saúde.

Dito isto, apresentamos uma série de recomendações para que o seu empreendimento esteja regular e assim se apresente perante o fisco.

  • Manter uma estrutura organizacional – o que inclui uma separação efetiva do patrimônio da Pessoa Jurídica para o patrimônio dos Sócios.
  • Cláusulas acerca da retirada de Pró-Labore e da participação de cada sócio nos lucros e nas perdas no Contrato Social da Pessoa Jurídica – para assegurar, inclusive, as distribuições de resultados desproporcionais aos percentuais das quotas dos sócios.
  • Contribuição ao INSS sobre a retirada de Pró-Labore do Sócio Administrador da Pessoa Jurídica – na condição de Contribuinte Individual, será obrigatória a contribuição ao INSS sobre a retirada de ProLabore, tanto a parte patronal, quanto a do contribuinte (caso este ainda não recolha sobre o teto em outras fontes de rendimentos).
  • Manter as obrigações fiscais e tributárias em dia – o que significa o pagamento dos impostos dentro do prazo.
  • Manter as obrigações acessórias em dia – este tópico em especial requer uma grande cooperação do Sócio Administrador da Pessoa Jurídica e do Profissional da Contabilidade responsável, pois o primeiro será responsável por fornecer as informações em dia (como os extratos bancários, comprovantes de contratação de serviços, compra de materiais e compra de equipamentos) para que o segundo mantenha as escriturações e as demonstrações da Pessoa Jurídica atualizadas.
  • Alvará e Licenças de Localização e Funcionamento – mesmo que a atividade não seja prestada no local, é importante para assegurar o aval do ente municipal sobre a recorrente fiscalização ao estabelecimento.

Corroborando, o escritório de advocacia Portugal Vilela argumenta em um artigo publicado no seu site que:

Considerando o princípio da liberdade contratual e a fluidez das relações pessoais e negociais na era digital, bem como a completa inexistência de relação trabalhista entre os médicos e seus tomadores de serviço, não nos parece que as autuações nestes moldes se sustentem. Isto porque, além do Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado pela licitude da terceirização de atividades fins, não se faz necessário a existência de suporte físico aos profissionais das clínicas para caracterizar sua natureza de sociedade simples.”

Conclusão

Antes de mais nada, devemos ter calma para analisar os fatos e tirar as devidas conclusões. Não podemos generalizar que todo pagamento de hospitais a médicos via PJ seriam ilegais e que o médico não pode ter PJ.

Realmente, receber por uma PJ médica não é apenas emitir uma Nota Fiscal para o hospital, clínica ou paciente. Há uma série de obrigações contábeis, fiscais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias (e tantas outras) que devem ser cumpridas para que a PJ esteja em dia com os órgãos competentes, incluindo aí a Receita Federal do Brasil. Por isso a importância ter uma empresa especializada na vida financeira do médico para tomar conta da sua PJ médica.