A Receita Federal aprovou o leiaute 1.0 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para download em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural.

Ressaltamos que a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar o arquivo digital com a LCDPR, que deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital (Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018 , que acrescentou os arts. 23-A e 23-B, à Instrução Normativa SRF nº83/2001 ).

A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o leiaute e o manual deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no respectivo ano-calendário.

APURAÇÃO DO RESULTADO

ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA

O resultado da exploração da atividade rural por pessoas físicas deve ser apurado mediante escrituração de Livro Caixa, não precisa ser autenticado por órgão público, mas deve ter suas folhas numeradas sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de “Termos” que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro.

A escrituração desse livro:

a) deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, relativos a todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração do resultado;

b) não pode conter intervalos em branco, entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas;

c) pode ser feita por meio de sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente;

d) deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente.

LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL

O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado mediante a escrituração manual ou eletrônica do livro Caixa, referente às receitas e às despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade rural do declarante.

O resultado positivo da atividade rural é tributado na Declaração de Ajuste Anual.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza anualmente, em seu site na Internet (http://rfb.gov.br), o programa auxiliar denominado “Livro Caixa da Atividade Rural”, destinado a pessoa física que explore a atividade rural. Assim, os dados consolidados do livro Caixa do ano-calendário de 2017 devem ser transportados para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018.

As receitas e as despesas lançadas no livro Caixa devem ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente dos bens ou o beneficiário do pagamento das despesas, o valor e a data da operação, devendo essa documentação ser mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.

No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada contribuinte deve escriturar o livro Caixa próprio que abranja os valores relativos à sua participação no resultado, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias, quando for o caso.

Nota: A Instrução Normativa RFB nº 1.793/2018 aprovou o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2018, exercício de 2019, aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.01 a 31.12.2018, está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (http://rfb.gov.br).

LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL

A partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00, deverá entregar arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), observando-se que:

a) o leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU);

b) o LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital;

c) a entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no respectivo ano-calendário;

d) o contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior a R$ 3.600.000,00 também poderá escriturar e entregar o LCDPR;

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 3/2018 aprovou a versão 1.0 do leiaute e do manual de preenchimento do LCDPR, cujos conteúdos estão disponíveis para download em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural.

Instrução Normativa SRF nº 83/2001 , arts. 23-A e 23-B ; Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018 , art. 1º

EXPLORAÇÃO DE UM MESMO IMÓVEL RURAL POR MAIS DE UMA PESSOA

Os arrendatários, os condôminos, os conviventes, no caso de união estável, e os parceiros na exploração da atividade rural devem apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e das despesas que couberem a cada um, devendo essa condição ser comprovada documentalmente (mediante contrato escrito).

Na hipótese de parceria rural, somente serão considerados como provenientes da atividade rural os rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade.

Se o contrato assegurar remuneração ao proprietário do imóvel rural independentemente da produção, tal remuneração será tratada como aluguel ou arrendamento, sujeitando-se à tributação, no carnê-leão e na Declaração de Ajuste, se o proprietário do imóvel for pessoa física.

Instrução Normativa SRF nº 83/2001 , art. 14

RESULTADO PRODUZIDO POR IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL

O resultado da atividade rural produzido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte.

Opcionalmente, o resultado da unidade rural comum poderá ser apurado e tributado englobadamente na declaração de um dos cônjuges.

DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

Quando a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00, será facultada a apuração do resultado mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa, observando-se que:

a) em caso de opção por essa alternativa, o resultado negativo apurado não poderá ser compensado;

b) se considera prova documental aquela baseada em documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano-calendário.

Mesmo que não esteja obrigado a manter escrituração do livro Caixa, o contribuinte deve, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar a veracidade das receitas e das despesas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente dos bens ou o beneficiário do pagamento das despesas, o valor e a data da operação.

ARBITRAMENTO DO RESULTADO POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO

A ausência de escrituração implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, exceto na hipótese tratada no subtópico 2.3.

Instrução Normativa SRF nº 83/2001 , art. 22 , § 2º

PENALIDADES

Caso o produtor rural pessoa física não apresente o LCPDR no prazo mencionado ou a apresente com omissões ou incorreções, estará sujeito às seguintes penalidades:

a) multa de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração de atraso; e

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, caso a apresente com omissões ou incorreções.

O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior a R$ 3.600.000,00 também poderá escriturar e entregar o LCDPR.

Ato Declaratório Executivo Copes nº 3/2018 – DOU 1 de 14.12.2018

Fonte: LegisWeb