Foi aprovado pelo CONFAZ, na reunião da última sexta-feira (14/12), novo Convênio ICMS, que revoga e substitui o Convênio ICMS nº 52/2017 – o qual disciplinava o regime de Substituição Tributária no ICMS (ICMS-ST) e estava suspenso por liminar do STF a favor de ADI apresentada pela CNI. A publicação oficial do novo convênio acontecerá em breve.

A decisão do CONFAZ é resultado de negociação com o setor industrial, que foi liderada pela CNI e contou com a contribuição de diversas federações estaduais de indústria e associações setoriais, no âmbito da Comissão de Assuntos Tributários e Fiscais (CATF).

O novo Convênio ICMS traz diversos avanços em relação ao 52/2017 (revogado), com destaque para:
1) exclusão do dispositivo que poderia levar à dupla inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS-ST;
2) supressão da responsabilidade solidária ao adquirente;
3) retirada da vedação à compensação de créditos de ICMS nos débitos de ICMS-ST;
4) retirada do dispositivo que previa a aplicação da MVA em substituição ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou preços sugeridos pelo fabricante (“gatilho”);
5) exclusão das condições para determinar interdependência entre as partes, que elevavam as MVAs;
6) maior garantia de participação das entidades de classe representativas de segmentos econômicos nos levantamentos de preço realizados para a definição de MVA e PMPF;
7) definição de prazo de 90 dias para a autorização prévia do ressarcimento do ICMS-ST;
8) retirada do dispositivo que estabelecia a inclusão do ICMS na base de cálculo do diferencial de alíquota (DIFAL por dentro);
9) eliminação da MVA ajustada; e
10) possibilidade de que preços promocionais sejam considerados no cálculo das MVAs.

Se o Convênio ICMS 52/2017 não tivesse sido revogado haveria aumento de 13,3% na alíquota efetiva final de ICMS, segundo estimativas da Gerência de Políticas Fiscal e Tributária (GFT) da CNI. Considerando esse aumento em todos os produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, a produção e as vendas dos setores afetados seriam, em média, 0,4% menores em relação ao cenário sem aumento do ICMS-ST, após dois anos de vigência do convênio.

Assim, a revogação do Convênio ICMS 52/2017 beneficia a indústria e toda a sociedade brasileira, ao impedir que ocorram aumentos adicionais de custos e preços, além de evitar piora no resultado do emprego e do PIB do País.

Mais informações: Diretoria de Políticas e Estratégia (DIRPE)/Gerência de Políticas Fiscal e Tributária