eSocial continua: veja o que muda

12/07/2019 em Trabalhista

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro.

Veja as principais mudanças e o que acontecerá durante a transição:

– O que é o novo eSocial?

Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema.

Foram propostas: a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros. Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.

– Quais são as premissas do sistema?

  • Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
  • Não solicitação de dados já conhecidos
  • Eliminação de pontos de complexidade
  • Modernização e simplificação do sistema
  • Integridade e continuidade da informação
  • Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

– Quando passa a vigorar o novo eSocial?

As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias. Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis.

– Posso deixar de informar o eSocial?

Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema.

E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego – que já estão em vigor – foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital.

Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.

– Como ficará o MEI – Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?

Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações.

Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.

– E para o empregador doméstico? O que muda?

O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados – “wizards”, assistente virtual – “chatbot”, melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador.

Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.

Fonte: Portal eSocial

Mudanças no ICMS são festejadas por parte de empresários

09/07/2019 em Tributário

Neste mês, passou a valer o Convênio ICMS nº 38/2019, que traz alterações, inclusões e revogações de produtos dentro do regime de substituição tributária. O convênio editado neste ano veio para regulamentar, ou seja, para garantir aplicabilidade ao Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária utilizado pelos estados como mecanismo para facilitar a fiscalização dos tributos.

Neste mês, passou a valer o Convênio ICMS nº 38/2019, que traz alterações, inclusões e revogações de produtos dentro do regime de substituição tributária. O convênio editado neste ano veio para regulamentar, ou seja, para garantir aplicabilidade ao Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária utilizado pelos estados como mecanismo para facilitar a fiscalização dos tributos.

As mudanças no ICMS passaram a valer a partir no dia 1 de julho. Elas atingem principalmente importantes segmentos industriais, como o farmacêutico (especificamente o de fabricação de métodos contraceptivos), o de alimentação (salgadinhos à base de farinha de milho, charque e carne seca), higiene pessoal (lenços umedecidos e sabonetes) e eletrônica (smart cards).

Essas alterações influem diretamente na gestão fiscal e tributária das empresas e estabelecimentos comerciais que realizam operações sujeitas à substituição tributária. Quem não se adequar às novas normas pode ter problemas nas entregas fiscais e no cumprimento de prazos, estando sujeito a autuações, multas e outros contratempos.

A consultora de Tributos Indiretos da Thomson Reuters Brasil, multinacional de soluções em tecnologia para gestão fiscal, tributária, jurídica, contábil e de comércio exterior, Juliana Sousa, complementa que o novo convênio também modifica a maneira como será feito o ressarcimento de ICMS retido no começo da cadeia de operações.

O convênio explica que o ressarcimento poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao recebimento desse valor, ser efetuado mediante emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário. Contudo, “tal possibilidade dependerá do critério estabelecido pela unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento”, diz Juliana, lembrando que os estados devem assimilar as alterações às suas legislações. Isso por que a resolução do Confaz deixa explícito que cabe a cada um dos estados a convalidação desse ponto (inciso 1 da cláusula primeira).

São modificações que podem parecer simples, mas são muito importantes para as empresas e estabelecimentos comerciais, que realizam operações sujeitas ao regime de substituição tributária, sobretudo à inclusão de novas mercadorias no regime. “É fundamental acompanhar todas as novidades sobre o convênio, prazos em que as alterações entram em vigor e, principalmente, conferir e garantir que o sistema utilizado para a gestão fiscal e tributária da companhia esteja devidamente atualizado”, analisa a especialista.

O que é Substituição Tributária:

É uma forma de arrecadação de ICMS em que as empresas recolhem o valor do tributo de determinados produtos. Essas empresas são “substitutos tributários” porque pagam o imposto no início da cadeia e não no ponto final, onde essas mercadorias são comercializadas em pontos pulverizados.

Entre as vantagens da ST, estão o maior controle da fiscalização na cadeia e a redução da sonegação, o que é benéfico tanto para o Estado quanto para as empresas que recolhem adequadamente seus tributos. Como os preços finais no mercado são variáveis, é estabelecido um preço de referência (espécie de preço estimado de venda) sobre o qual incide a alíquota de ICMS, como no caso dos combustíveis, cujo valor é divulgado a cada 15 dias.

Entenda o caso:

Nessa sistemática de preço estimado, alguns contribuintes pagam mais e outros menos tributos. Essa questão foi levada por contribuintes ao STF que, em 2016, decidiu que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado. A decisão reconheceu a não definitividade da ST, e, por consequência, também possibilitou que os Estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando a Base de Cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado.

No Estado, a complementação e a restituição do ICMS/ST foram regulamentadas pelo Decreto nº 54.308, do ano de 2018. O decreto entraria em vigor em 1º de janeiro, mas a Receita Estadual postergou para 1º de março. A partir de agora, os valores passam a ser apurados e restituídos ao contribuinte, ou por ele complementados, quando for o caso.

Alterações recebem críticas de entidades empresariais gaúchas

ICMS/ST é recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial

Com os estados enfrentando enormes dificuldades fiscais e contando com o ICMS como principal fonte de arrecadação, a substituição tributária também passou a ser foco de atuação das receitas estaduais. No Rio Grande do Sul, alteração recente no ICMS-ST tem sido um dos assuntos mais discutidos no âmbito da Secretaria da Fazenda e criticado por representantes de entidades empresariais gaúchas.

Decreto em vigor desde março deste ano passou a exigir a complementação ou restituição do ICMS-ST recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial e que houver sido pago a menor ou a maior. O decreto havia sido editado ainda no passado com efeitos a partir de 2019.

De acordo com a Secretaria da Fazenda gaúcha (Sefaz-RS), a medida é decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a restituição de um valor pago a mais na hora de recolher o ICMS-ST.

O governo do Estado, por outro lado, definiu, então, que também deveria ser cobrada complementação. “A ideia é garantir que o Estado não saia perdendo. É uma questão de justiça”, declarou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, ao defender inúmeras vezes a decisão.

As entidades empresariais, no entanto, desde a março deste ano, quando a mudança deveria ter entrado em vigor, têm realizado reuniões e se manifestado contra a medida, principalmente para as empresas de médio e pequeno porte. Na semana passada, a demanda delas foi atendida e o prazo para adequação das empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e contribuintes do Simples Nacional mudou para 1 de julho de 2020.

Atualmente, estão sujeitas às novas regras de complementação e restituição as empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões. A partir do envio da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) de abril deste ano elas passaram a passar pela avaliação feita automaticamente pelo sistema da Sefaz dos valores a receber ou pagar a mais. A GIA é feita mensalmente com base nas informações disponibilizadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Receita Estadual admite, no entanto, que o sistema ainda precisa passar por ajustes e melhorias. Durante a reunião, um dos outros pontos discutidos e quem apresentados avanços é exatamente a simplificação da apuração da utilização dos créditos de substituição tributária. Além disso, está sendo estudada uma forma de facilitação do pagamento de débitos em até 30 vezes, sem garantias.

Para especialistas, normas representam evolução em relação à lei anterior

O Convênio ICMS 142/2018 foi aprovado ainda no final do ano passado e veio para consolidar matéria relativa à “substituição tributária”, revogando o Convênio nº 52/2017, alvo de muitas polêmicas. O Convênio ICMS 52/2017 disciplinava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O consultor tributário especialista em impostos indiretos no Grupo BLB Brasil, André Luiz Moiz, lembra que o grupo de trabalho dedicado ao tema da substituição tributária foi criado a partir da percepção de que o Convênio ICMS 52 tinha uma série de controvérsias. “Grande parte de suas cláusulas foram suspensas por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso foi necessária a criação do Grupo de Trabalho nº 63, constituído com o intuito de resolver as polêmicas relacionadas ao tema”.

De acordo com Moiz, o Convênio ICMS 142 veio com um pacote de avanços sobre o tema que certamente irá facilitar e até diminuir a carga tributária nas operações com substituição tributária. Os principais pontos tratados não foram alterados pelo Convênio 38, portanto, os avanços estão mantidos.

As principais alterações destacadas pelo consultor tributário são a exclusão do dispositivo que criava base de cálculo dupla no ICMS-ST, a supressão da responsabilidade solidária ao contribuinte, a retirada da vedação à compensação de créditos de ICMS nos débitos de ICMS-ST, definição do prazo de 90 dias para autorizar prévia do ressarcimento do ICMS-ST e eliminação da Margem de Valor Agregado (MVA) Ajustada, dentre outros pontos.

Todos esses pontos trazem consigo “um alívio muito grande aos contribuintes, principalmente aos consumidores finais, pois a redução da carga poderá impactar no preço de venda ao varejo”.

Grande quantidade de mudanças nas políticas tributárias cria ambiente de incertezas

Não é nenhum segredo: todo empreendedor, seja ele grande ou pequeno, enfrenta uma sequência interminável de desafios em seus negócios quase que diariamente. Desde o início, com a necessidade de captação de recursos externo para financiar o negócio até mais tarde, quando dinheiro já não é mais um problema, surgem outros obstáculos ao crescimento como a regulação de uma nova lei que modifica todo o setor em que o negócio atua.

São tantos problemas que o empreendedor acaba gastando parte considerável do seu tempo tentando apagar incêndios e, por falta de foco, acaba não dedicando tempo e atenção necessários para resolver seus maiores desafios. De acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o País em que as empresas gastam o maior tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo – são aproximadamente 2 mil horas de trabalho por ano para dar conta de todas as exigências do Fisco. No quesito Pagamento de Impostos do ranking Doing Business, o Brasil está em 184º lugar, a frente apenas do Congo, Bolívia, República Centro Africana, Venezuela e Somália.

O contador Cristiano Bernardes, do Bernardes Escritório Contábil, de Viamão, comenta que além de todas obrigações, prazos e preocupações, mesmo quando há uma novidade que deveria representar alívio das dores de cabeça de empreendedores e contadores a preocupação não acaba por que não há garantias de que vai dar certo. Segundo Bernardes, é o caso do sistema de Registro Automático para registro na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis-RS).

Criado com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas, a novidade ainda não decolou, diz Bernardes. “A promessa era de que o tempo para abertura e fechamento caísse para algo em torno de cinco a dez dias. Mas isso não ocorreu e por: o sistema tem gerado retrabalho aos contadores”, lamenta Bernardes.

Esse é um exemplo dos desafios enfrentados por quem empreende no País. São diversos tributos, centenas de obrigações acessórias, horas gastas tentando interpretar a lei ou ainda atualizações que podem mudar a lógica do negócio e até definir onde será aberta a próxima fábrica. São histórias que, além da surpresa e do risco que causam, gastam tempo, recurso, paciência dos empreendedores e comprometem a produtividade do país.

A solução para isso, conforme relatório da Endeavor, passa pela criação de um sistema tributário mais simples e transparente. Um dos caminhos para entender o emaranhado de tributos e regras é começar pela forma como é tributado o consumo no Brasil. Mais de 159 países do mundo optam por tributar tudo aquilo que se compra de bens ou serviços por meio de um imposto único (o Imposto Sobre Valor Agregado – IVA).

Fonte: Jornal do Comércio

Receita Federal e fiscalização de PJs médicas: o que você precisa saber

05/07/2019 em Contabilidade

Se você é médico ou trabalha com algum, possivelmente já recebeu algumas informações, circulando principalmente em grupos de WhatsApp, sobre a Receita Federal autuando PJs (Pessoas Jurídicas) que prestam serviços para hospitais. As comunicações, geralmente acompanhadas por depoimentos de médicos e artigos na mídia relatando operações policiais, estão alarmando a muitos. Em resumo, são informações de que pagamentos de hospitais a médicos via PJ seriam ilegais.

Se você ainda não está por dentro do assunto, explicamos. Segundo alguns, por se tratar de uma prática de simulação de relação empregatícia, fere tanto os direitos trabalhistas quanto a “ordem jurídica tributária e criminal”. Como existem muitas divergências entre advogados, contadores, médicos e especialistas tributários, vamos explicar neste artigo alguns dos pontos relevantes dessa discussão.

Velha história

Cumpre observar que muitas das reportagens compartilhadas são de anos anteriores, revisitadas na internet e compartilhadas como se fossem atuais. Isso não significa que essas operações não ocorram, uma vez que a Receita Federal está sempre ativa e tais investidas acontecem, independente da época do ano.

Sobre as operações

Existem basicamente duas linhas de investigação e operações: uma relacionada a atividades trabalhistas e outra a questões fiscais e tributárias. A primeira, trata da ilegalidade da contratação de médicos via PJ (Pessoa Jurídica). Já a segunda, lança luz sobre eventuais atos evasivos praticados por empresas do setor privado. Vamos analisar as duas.

Aspectos trabalhistas

Como sabido, existem divergências quando o assunto tratado é o aspecto trabalhista das empresas, principalmente antes do advento da lei nº 13.429/2017 – conhecida como lei da terceirização. Tendo isso em vista, levantamos um caso ocorrido em meados de 2015, envolvendo o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. À época, o MPT entrou com pedido alegando que estaria havendo terceirização de atividade-fim, uma vez que alguns médicos estariam prestando serviços via PJ e, por considerar irregular a situação, requereu a condenação do hospital por dano moral coletivo.

Apesar do pedido do MPT, a decisão da juíza concluiu, dentre outros pontos, que:

“Há que ser considerado também o fato de que a especialidade na forma de execução do trabalho dos médicos, que envolve prestação de serviços para outras clínicas ou hospitais, de forma indiscriminada, e a forma de organização desses profissionais, com ampla autonomia, também resulta em relação sem vínculo de emprego.”

Ou seja, não obstante a prestação de serviços médicos dentro do hospital se dar por meio de pessoa jurídica, tal atividade não configura em infração às leis trabalhistas, já que se trata de aspecto inerente à classe, que não mantém com tais fontes vínculo de exclusividade.

Novas leis trabalhistas

Desde 2018 vigora a nova lei brasileira que alterou, dentre outros pontos, as regras de terceirização nas empresas, cujo ponto principal é a possibilidade de terceirização das atividades fim. As novas regras chegaram a ser contestadas perante o Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da medida.

Aspectos fiscais e tributários

Atualmente esta é a maior preocupação expressa pelos médicos e, também, o ponto tratado como preocupante pelos artigos que colocam em pauta a questão da “pejotização”.

O cerne da questão estaria, principalmente, na menor carga tributária que incide sobre as PJs quando comparada à Pessoa Física, além da diminuição dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento do profissional contratado via CLT ou que receba via RPA. Na leitura simplista, significa menor pagamento de impostos utilizando-se de estratégias tributárias.

Mas, tratando-se de prática prevista na legislação, significa mesmo apenas uma manobra tributária evasiva?

Recomendações

Nós acreditamos que toda a categoria médica pode ser dona de seu próprio empreendimento, de forma que é lícito e legal poder gerir como melhor lhe aprouver a forma como se relaciona profissionalmente com hospitais, clínicas e consultórios do setor da saúde.

Dito isto, apresentamos uma série de recomendações para que o seu empreendimento esteja regular e assim se apresente perante o fisco.

  • Manter uma estrutura organizacional – o que inclui uma separação efetiva do patrimônio da Pessoa Jurídica para o patrimônio dos Sócios.
  • Cláusulas acerca da retirada de Pró-Labore e da participação de cada sócio nos lucros e nas perdas no Contrato Social da Pessoa Jurídica – para assegurar, inclusive, as distribuições de resultados desproporcionais aos percentuais das quotas dos sócios.
  • Contribuição ao INSS sobre a retirada de Pró-Labore do Sócio Administrador da Pessoa Jurídica – na condição de Contribuinte Individual, será obrigatória a contribuição ao INSS sobre a retirada de ProLabore, tanto a parte patronal, quanto a do contribuinte (caso este ainda não recolha sobre o teto em outras fontes de rendimentos).
  • Manter as obrigações fiscais e tributárias em dia – o que significa o pagamento dos impostos dentro do prazo.
  • Manter as obrigações acessórias em dia – este tópico em especial requer uma grande cooperação do Sócio Administrador da Pessoa Jurídica e do Profissional da Contabilidade responsável, pois o primeiro será responsável por fornecer as informações em dia (como os extratos bancários, comprovantes de contratação de serviços, compra de materiais e compra de equipamentos) para que o segundo mantenha as escriturações e as demonstrações da Pessoa Jurídica atualizadas.
  • Alvará e Licenças de Localização e Funcionamento – mesmo que a atividade não seja prestada no local, é importante para assegurar o aval do ente municipal sobre a recorrente fiscalização ao estabelecimento.

Corroborando, o escritório de advocacia Portugal Vilela argumenta em um artigo publicado no seu site que:

Considerando o princípio da liberdade contratual e a fluidez das relações pessoais e negociais na era digital, bem como a completa inexistência de relação trabalhista entre os médicos e seus tomadores de serviço, não nos parece que as autuações nestes moldes se sustentem. Isto porque, além do Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado pela licitude da terceirização de atividades fins, não se faz necessário a existência de suporte físico aos profissionais das clínicas para caracterizar sua natureza de sociedade simples.”

Conclusão

Antes de mais nada, devemos ter calma para analisar os fatos e tirar as devidas conclusões. Não podemos generalizar que todo pagamento de hospitais a médicos via PJ seriam ilegais e que o médico não pode ter PJ.

Realmente, receber por uma PJ médica não é apenas emitir uma Nota Fiscal para o hospital, clínica ou paciente. Há uma série de obrigações contábeis, fiscais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias (e tantas outras) que devem ser cumpridas para que a PJ esteja em dia com os órgãos competentes, incluindo aí a Receita Federal do Brasil. Por isso a importância ter uma empresa especializada na vida financeira do médico para tomar conta da sua PJ médica.